Ora o contrato de prestação de serviço doméstico está sujeito a um regime especial que resulta da sua especificidade, conforme se pode retirar do preâmbulo do decreto-lei n.º 215/92, de 24 de outubro, pois a circunstância de ser prestado a agregados familiares, e, por isso, gerar relações profissionais com acentuado carácter pessoal que postulam um instrumentaisdo/a assistente sociais, que irão servir de base a uma prática profissional mais informada e a investigações e reflexões futuras. Concluiu-se que o/a assistente social neste campo tem um papel fundamental na equipa de intervenção com as vítimas de violência doméstica. Feriados Os trabalhadores domésticos passam agora a beneficiar dos feriados constantes no Código do Trabalho, podendo haver prestação de trabalho em dia de feriado, de duração igual ao período normal de trabalho diário, desde que exista acordo do trabalhador, o qual passa nestes casos a ter direito a um descanso compensatório Odescanso noturno dos trabalhadores domésticos alojados passa de 8 para 11 horas consecutivas; Algumas disposições relativas a subsídios de natal e férias, direito a férias, período experimental e outros, passam a ser regulados pelo Código do Trabalho. Direitos e deveres da empregada doméstica. O trabalhador do serviço Osite da Ordem dos Advogados utiliza Cookies para melhorar a sua experiência de navegação e para fins estatísticos. Contrato de serviço doméstico; Contrato de serviço doméstico. O que é a Ordem? Saiba mais. Contactos Saiba mais. Pesquisa de Advogados. Acesso ao Direito. Benefícios. Suporte. Biblioteca. Orgãos. Artigo7.o Modalidades. - O contrato de serviço doméstico pode ser celebrado com ou sem alojamento e com ou sem alimentação. - Entende-se por alojado, para os efeitos deste diploma, o trabalhador doméstico cuja retribuição em espécie compreenda a prestação de alojamento ou de alojamento e alimentação. - O contrato de serviço Paracontratar uma empregada doméstica é necessário fazer um contrato de trabalho. Este documento, obrigatoriamente escrito, tem de incluir: identificação do empregador e do empregado; horário de trabalho; descrição das tarefas; local da prestação do trabalho; valor da retribuição (o valor pode ser acordado à hora, dia, semana ou Vaireceber na sua caixa de mensagens a confirmação do vínculo do trabalhador de serviço doméstico; O trabalhador receberá mensagem na inbox da Segurança Social Direta com a inscrição da sua comunicação pela entidade empregadora à Segurança Social . Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta, deverá pedir a Nósajudamos! O custo de Serviços Domésticos está entre 5€ - 20€. Quer mais detalhes sobre o que está incluído no preço? Faça já um pedido online e receba orçamentos para Serviço Doméstico em Lisboa e arredores! Temos empresas e especialistas prontos a fazer o preço mais barato. Ofisco ficará a saber, de forma automática, quanto é que um empregador (e contribuinte) pagou a uma trabalhadora ou a um trabalhador do serviço doméstico que faz a limpeza da habitação. Nopassado dia 9 de Agosto foi publicado em Diário da República o Decreto Presidencial n.º 155/16, que aprovou o novo Regime Jurídico do Trabalho Doméstico e de Protecção Social do Trabalhador de Serviço Domestico, o diploma que entrará em vigor a 7 de Dezembro de 2016 vem regulamentar todas as relações jurídico-laborais do trabalho .
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