3 Já quanto à pretensão de entrega do % adquirido no âmbito do processo n.º 1094/08.6TBBNV, considera o Tribunal a quo verificar-se o vício processual de erro na forma do processo, porquanto o recorrente deveria ter, nessa execução, requerido o prosseguimento nos termos do artigo 828.º CPC. 4. Contudo,
Segurosobrigatórios para imóvel no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento. Se a sua casa está integrada, ou está a pensar integrá-la no Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA), existem três seguros adicionais obrigatórios que devem ser contratados. Servem para proteger os seus
Amulta contratual estabelecida é de 10% do total, ou seja, 3 meses de aluguel ou R$ 6 mil. O valor final a ser cobrado na multa, nesse caso, é de R$3.600 para 18 meses restantes de contrato. O que acontece se o locador pedir o imóvel antes do prazo? O locador pode pedir o imóvel alugado antes do término do contrato? NÃO.
Eainda assim deverá solicitar o imóvel com um aviso prévio de 30 dias. Antes destes 30 meses não poderá ele solicitar o imóvel. 4. Contratos com prazo inferior a 30 meses. Já em contratos com prazo inferior a 30 meses, o que muitos não sabem, é que surge uma desvantagem para o locador.
ALei do Inquilinato (Lei nº 8.245 /91) estabelece diretrizes importantes para a realização da vistoria de saída do imóvel alugado. É essencial conhecer essas disposições legais para entender seus direitos como inquilino. Dentro do contexto da vistoria de saída, a lei determina que a imobiliária ou o proprietário têm até 30
Em21 de Novembro de 2016, a executada A. dirigiu aos autos de execução um requerimento em que, reconhecendo ter sido notificada do requerimento da exequente de 18 de Maio de 2016 em que este apresentou a proposta acima transcrita, veio dar conta que a partir dessa notificação e até ao dia 18 de
Modelode Notificação ao Locatário para Desocupação após Venda do Imóvel. Notificação extrajudicial encaminhada pelo comprador do imóvel para que o locatário o desocupe. Por Ely Silva de Almeida. Advogado - OAB/MT 8.552. De a acordo com a legislação em vigor, o adquirente de um imóvel locado poderá
NotificaçãoFormal: A notificação deve ser enviada com antecedência mínima de 30 dias. Comprovação de Pagamentos: Em casos de alegação de inadimplência, o locatário pode apresentar comprovantes de pagamento. 4. Pedido de Desocupação Judicial. Caso o locatário não cumpra a
Comovender uma casa com inquilino. Este tipo de negócio pode ser complexo para todas as partes. Explicamos tudo com fundamento legal, para ajudar senhorios-vendedores, arrendatários e compradores. O negócio de compra e venda de um imóvel arrendado, estando permitido por lei, pode muitas vezes
Pontuação 4.5/5 ( 33 avaliações ) A entrega das chaves precisa ser formalizada com um termo de encerramento de contrato ou recibo de entrega de chaves que deverá ser assinado por ambas as partes. Também é importante anexar a esse documento os comprovantes de todos os débitos que já citamos acima e solicitar
Comofunciona vistoria de imóvel alugado? A Lei do Inquilinato não obriga o locador a realizar o laudo de vistoria no imóvel objeto da locação, mas é de suma importância e consequentemente necessária a realização da mesma, uma vez que a vistoria realizada antes do imóvel ser alugado pode ser entendida como uma
Ojuiz titular do processo proferiu o despacho datado de 21/11/2006 e constante de fls. 69, do teor seguinte: “Conforme resulta do termo de fls. 57-58, a pretensão deduzida e objecto do presente processo mostra-se satisfeita, uma vez que a executada procedeu à entrega do imóvel e das respectivas chaves. O facto de
Apenhora de imóvel arrendado é a apreensão judicial de um bem imóvel objeto de um contrato de arrendamento para a cobrança coerciva de direitos de crédito dos credores do senhorio, no âmbito de processos executivoscontra ele instaurados. Tutela do direito à habitação (casa de morada de Família) e à
Acordamno Supremo Tribunal de Justiça: A Caixa Geral de Depósitos, S.A. instaurou ação executiva comum, para pagamento de quantia certa, contra AA e BB, pelo montante de € 66 445,41, dos quais € 11 401,12 referentes a juros vencidos às taxas de 10,246% e 15,45%, respetivamente, desde os incumprimentos dos
Ora no seu requerimento para diferimento da desocupação deste imóvel, alegou o executado, no que ao caso importa, que a falta de pagamento das rendas do locado decorreu de carência de meios, o que se presume, uma vez que aufere rendimento social de inserção, estando, quer ele quer a sua companheira, na situação de
. 30zb34icvk.pages.dev/33930zb34icvk.pages.dev/94030zb34icvk.pages.dev/87230zb34icvk.pages.dev/70930zb34icvk.pages.dev/871
notificação de entrega de imovel alugado
